COVID-19: PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança

02 de agosto de 2020.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até o dia 31 de agosto de 2020 todos os atos de cobranças de débitos judiciais, bem como os administrativos, conforme Portaria PGFN n. 18.176, de 30 de julho de 2020.

Para quem não sabe, a PGFN é o órgão responsável pelas cobranças fiscais da União Federal, onde, após receber os débitos da Receita Federal, faz a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), manejando as respectivas Execuções Fiscais na sequência.

Portanto, além de não promover qualquer Execução Fiscal nesse período, não haverá rescisão de parcelamento por inadimplência, envio de débitos para protesto em cartório e os prazos para defesa administrativa também estarão suspensos.

Para mais informações, acesse a matéria no site do respectivo órgão através do link: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2020/pgfn-prorroga-suspensao-dos-atos-de-cobranca-ate-31-de-agosto.

PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

Sócio Fundador do Alves & Calazans Assessoria Jurídica

Chefe do Departamento Tributário

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NOSSOS CLIENTES

“Eu sou empresária e cliente do Dr. Pheterson Calazans desde 2012, onde ele começou a assessorar a minha empresa em caráter preventivo e judicial. Todas as ações em que ele atuou, fomos vencedores. Eu indico a Alves & Calazans pra todos! São profissionais competentes, honestos, dedicados e o atendimento é nota mil”!

Maria Aparecida de Andrade - Empresária

“Excelentes profissionais, excelentes pessoas. Conheci o Dr. Pheterson Calazans no ano de 2016 quando eu era gerente administrativo de uma rede muito conhecida de cinemas multiplex do Brasil, onde ele atuava na parte jurídica dessa empresa. Por ser profissional de absoluta competência e confiança, contratei ele para atuar em algumas das minhas causas pessoais, onde obtivemos grande êxito nas demandas. Inclusive, num dos processos que já tramitava por anos, assim que ele entrou no processo, obteve vitória em questão de semanas só conversando e negociando com a parte contrária e conversando com o juiz. Eu agradeço a Deus por ter colocado ele na minha vida e Indico a Alves & Calazans a todos! ”.

Paulo Henrique – Servidor Público

“Profissionais de confiança, competentes e interessados no crescimento da sua empresa. Não se preocupam apenas com as causas judiciais, mas vão até a sua empresa e se interessam por ela como se fossem sócios com você”.

Jefferson Cesar – Empresário