Dívida Tributária Impagável? Saiba o que Fazer!

05 de novembro de 2022.

Quase a totalidade dos contribuintes mato-grossenses não sabe, mas todos aqueles que têm dívidas fiscais, inscritas ou não em dívida ativa (ajuizadas ou não), pagam juros e correção monetária muito acima do limite legal ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá.

Essa questão já foi pacificada no Judiciário, e não há porque o contribuinte continuar pagando juros e correção monetária que têm um acréscimo ilegal que pode chegar a 70% do que seria devido. De outro modo falando, é normal que uma dívida de R$10.000,00, por exemplo, alcance os R$90.000,00 ou mais em poucos anos, muito em virtude das correções, juros e multas aplicados sobre o valor originário do tributo.

Assim, por meio de uma ação judicial, àqueles que têm dívidas fiscais não pagas, objeto ou não de execução fiscal, de parcelamento com pagamento em curso (inclusive REFIS), ou mesmo que pagaram seus débitos fiscais nos últimos cinco anos, em qualquer modalidade, podem ter os valores pagos a maior (ou a pagar) devidamente restituídos (ou expurgados).

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PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

Sócio Fundador do Alves & Calazans Assessoria Jurídica

Chefe do Departamento Tributário