E se o agente da Receita Federal for até a sua empresa, o que fazer?

31 de julho de 2020.

Imaginemos um caso! Está o empresário tocando o seu negócio tranquilamente e de repente, no meio de um dia movimentado de vendas, em seu estabelecimento comercial, surge um agente de fiscalização da Receita Federal do Brasil, cheio de marra e vontade excessiva de cumprir suas atribuições como fiscal das leis tributárias, dizendo que foi fiscalizar a sua empresa.

Ele pede alguns documentos contábeis, ameaçando fechar o seu estabelecimento comercial e apreender as suas mercadorias, caso suas ordens não sejam cumpridas. Ele justifica sua atitude agressiva alegando que a empresa está na malha fina fiscal em possível sonegação fiscal de IRPJ e deseja analisar todos os documentos possíveis, tais como Notas Fiscais de ICMS, bem como o extrato bancário da empresa.

Diante de tal situação, o que fazer e o que não fazer?

Caro leitor, em primeiro lugar, todos nós como contribuintes somos obrigados a tolerar a fiscalização dos entes públicos fiscais, podendo estes, na figura de seus agentes, inclusive frequentar o nosso estabelecimento comercial por prazo determinado para apuração das obrigações fiscais, segundo o disposto do art.195 do CTN.

Para que o ente público proceda com essa metodologia de fiscalização, será necessária a apresentação de um documento chamado Auto de Fiscalização onde deverá constar o objeto da fiscalização, os motivose fundamentos, bem como o prazo do início e do encerramento do procedimento. Todavia, alguns direitos do contribuinte devem ser resguardados. Vamos a eles!

O primeiro direito conferido ao contribuinte está previsto na Súmula 70 do STF, onde estabelece que o direito de propriedade não pode ser violado por um mero inadimplemento de um tributo. Isso quer dizer que nenhum fiscal poderá fechar a sua empresa sob a justificativa de que você não pagou os tributos. Muito menos no presente caso em que a empresa só está figurada na malha fina fiscal.

Contudo, caso o fiscal insista em interditar a sua empresa, ele deverá o fazer por escrito no auto de fiscalização. E se ele não quiser assim proceder, orientamos ao responsável pela empresa que tire o seu celular do bolso e filme toda a cena para imediata reversão no Poder Judiciário, pois estamos diante de um caso de abuso de autoridade!!!

O segundo direito que queremos destacar está previsto na Súmula 323 do STF, onde prescreve que a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo é inconstitucional.

Da mesma maneira como mencionamos no caso da súmula 70, se o fiscal insistir no abuso de autoridade e quiser descumprir a súmula 323 do STF, ele deverá o fazer por escrito no auto de fiscalização.

Continuando, o terceiro direito a ser destacado no presente caso está na Súmula 439 também do STF, que diz que estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Isso quer dizer que, obrigatoriamente, a fiscalização sempre estará limitada pelo objetivo da fiscalização e pela competência do ente público. Transpondo para o presente caso, cujo agente Federal solicita a apresentação de notas fiscais de ICMS (imposto Estadual), o empresário não estará obrigado a cumprir essa exigência, pois foge da competência do fiscal federal analisar documentos de imposto estadual.

E por fim, no caso de solicitação de extrato bancário para verificar as entradas e saídas do caixa da sua empresa, o empresário só deverá entregar ao fiscal nos casos em que este apresente uma ordem judicial. Informação bancária é considerada de natureza sigilosa, podendo ser quebrada somente por decisão judicial, segundo decisão do STF no RE 389808. Se o agente federal não tiver esta ordem, o empresário não estará obrigado a cumpri-la.

Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco e fale com um de nossos profissionais da área tributária.

PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

Sócio Fundador do Alves & Calazans Assessoria Jurídica

Chefe do Departamento Tributário

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NOSSOS CLIENTES

“Eu sou empresária e cliente do Dr. Pheterson Calazans desde 2012, onde ele começou a assessorar a minha empresa em caráter preventivo e judicial. Todas as ações em que ele atuou, fomos vencedores. Eu indico a Alves & Calazans pra todos! São profissionais competentes, honestos, dedicados e o atendimento é nota mil”!

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